Fique atento para as mudanças nas regras para licenciamento dos Bombeiros

Atenção empresário: desde o mês de janeiro deste ano, a concessão de licença do Corpo de Bombeiros tem novas regras. O Decreto 11.868/2018 passou a conferir poder de polícia administrativa ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. Com isso, o Corpo de Bombeiros a ter atuação fiscalizatória, tendo também responsabilidade pelo planejamento, análise, vistoria e fiscalização de tudo o que diz respeito às medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Por poder de polícia entende-se que a lei possibilitou ao Corpo de Bombeiros a adoção de medidas administrativas, sanções por meio de multas e cassação da autorização de funcionamento e, ainda, medidas cautelares como a evacuação e interdição da edificação, situação essa que ficava anteriormente sob responsabilidade apenas dos municípios.

Estabelecimentos de baixo risco poderão adquirir o licenciamento simplificado do Corpo de Bombeiros, com validade de 12 de meses, apenas assumindo a responsabilidade de instalar as medidas mínimas de segurança contra incêndio, que são elas: extintor de incêndio, iluminação e sinalização de emergência e saída de emergência.

Os outros estabelecimentos deverão solicitar a vistoria uma única vez, apenas para dar início ao funcionamento do estabelecimento.

Para renovar tal licença, não é mais necessário a vistoria do Corpo de Bombeiros, deverá apenas o responsável acessar o sistema PREVFOGO e informar que não houve alterações comparado ao ano anterior. O custo da renovação será 50% do valor pago anteriormente.

Para agilizar o processo de adequação às normas, a ACIRN elaborou um comparativo das principais mudanças que a nova lei trouxe. Associado da ACIRN conta ainda com assistência jurídica para obter orientações específicas para seu empreendimento, evitando transtornos e prejuízos em seus negócios. Caso tenha dúvidas na adequação da sua empresa, conte conosco. Entre em contato com a ACIRN pelo fone (47) 36420828, ou clique no link para enviar mensagem de whatsapp. https://bit.ly/2IdT7r3