Vereadores aprovam lei que regulamenta realização de Feiras Itinerantes

Os vereadores do município de Rio Negro aprovaram por unanimidade nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei 060/2019, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes na cidade. Após sancionada, a lei deverá tornar mais claras as regras para concessão de alvará para realização de Feiras e mostras itinerantes, além de estabelecer maior fiscalização sobre os produtos comercializados e segurança dos locais que sediam os eventos.

De acordo com as novas regras, o pedido para concessão de alvará de realização de Feiras deve ser realizado pelo menos 60 dias antes da data de início do evento, que não poderá exceder o prazo de três dias consecutivos de duração. Além de toda documentação relativa a negativas municipais, estaduais, federais e projeto de ocupação e distribuição de espaços para expositores, que já eram exigidos na lei anterior, o novo projeto de lei determina ainda a existência de espaço específico para a instalação de estandes do PROCON, pronto atendimento médico e Polícia Militar nas feiras, além de vistoria da Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros em consonância com a legislação específica vigente.

Outro ponto relevante do Projeto de Lei diz respeito à qualidade e procedência dos produtos comercializados nas feiras itinerantes. Além da comprovação de origem dos produtos através de nota fiscal, o promotor do evento deverá manter escritório na região central do município pelo prazo mínimo de 60 dias após o encerramento da Feira com a única finalidade de realização de trocas de mercadorias que venham apresentar vício ou defeito ou ainda prestação de esclarecimentos aos consumidores. A penalidade para promotores que venham a descumprir as regras também foi ampliada, passando de 1,2 mil Unidades Fiscais Municipais (UFM) para 3 mil UFM. A nova legislação ainda prevê multa para os expositores infratores, no valor de 500 UFM ao dia e ao locatário do espaço em caso de uso do espaço sem a devida licença, no valor de 1 mil UFM ao dia.

Durante a sessão, o presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, vereador Alessandro Von Linsingen, destacou que nova lei é foi elaborada a partir de um trabalho conjunto entre vereadores, comunidade e entidades como a ACIRN e CDL. Graças à soma de esforços, foi possível elaborar uma proposta que atenda os anseios dos comerciantes e traga mais segurança ao consumidor na relação de compra e venda.

O projeto de Lei 060/2019 é resultado de um diálogo estabelecido há cerca de um ano entre os vereadores, ACIRN, Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL de Mafra e Rio Negro e executivo municipal. Na ocasião, as entidades solicitaram mudanças mais restritivas na legislação que tratava da realização de feiras itinerantes, após a realização da ‘Feira do Braz’, de forma totalmente irregular sem autorização da Prefeitura de Rio Negro, o que prejudicou o comércio local.